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| Título: | Reflexões sobre segurança jurídica no tema de Repercussão Geral 839 : para além do tempo ou para além da lei |
| Autor(es): | Rebello, Vitor |
| Orientador(es): | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
| Assunto: | Direito adquirido
Supremo Tribunal Federal (STF)
Segurança jurídica
Inconstitucionalidade das leis |
| Data de apresentação: | 17-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 29-Ago-2023 |
| Referência: | REBELLO, Vitor. Reflexões sobre segurança jurídica no tema de Repercussão Geral 839: para além do tempo ou para além da lei. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo a exposição e análise da incidência do prazo
decadencial quinquenal inserto na Lei nº 9.784/99 para atos administrativos acoimados
de vício de inconstitucionalidade. O trabalho traz, como pano de fundo, uma revisão
bibliográfica e jurisprudencial acerca dos contornos dogmáticos do princípio da
segurança jurídica e se propõe a realizar estudo de caso em relação ao tema de
Repercussão Geral 839, firmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
817.338. |
| Abstract: | The present study aims to showcase and analyze the applicability of the five year
statue of limitations stablish by the 9.784/99 Act in regards to administrative acts tainted
by unconstitutionality. The study brings, as background, a bibliographic and
jurisprudential review about the dogmatic outlines of the legal certainty principle and
aims to accomplish a case study about the theme of General Repercussion 839, ruled in
the RE 817.338. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
|
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