| Título: | Aspectos jurídicos constitucionais decorrentes do cálculo da tarifa de uso do sistema de transmissão |
| Autor(es): | Martins, Joel Fernando Jardim |
| Orientador(es): | Melo, Lílian Manoela Monteiro Cintra de |
| Assunto: | Direito econômico
Regulação econômica
Tarifas de consumo de energia elétrica
Energia elétrica |
| Data de apresentação: | 13-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 28-Ago-2023 |
| Referência: | MARTINS, Joel Fernando Jardim. Aspectos jurídicos constitucionais decorrentes do cálculo da tarifa de uso do sistema de transmissão. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O sistema brasileiro de transmissão de energia elétrica alcança grande
parte do território nacional e é custeado por todos os seus usuários. Para
ratear essa despesa e incentivar que os usuários se conectem em pontos
específicos para minimizar os custos desse sistema, foi criada por Lei a
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. Por meio da
pesquisa da regulamentação pertinente a este tema e da verificação de
dados socioeconômicos, verifica-se que o objetivo da intervenção
estatal foi alcançado em grande medida, porém há espaço para
melhorias na modelagem matemática adotada. A complexidade do
cálculo inviabiliza a participação social nas discussões sobre o tema.
Além disso, pode ser causa de efeitos secundários negativos, tais como
o aumento das desigualdades regionais, inventivo à escolha de fontes
de energia poluentes, desequilíbrio econômico das concessões de
geração. |
| Abstract: | The brazilian electric power transmission system covers a large part of
the national territory and is paid for by all its users. To apportion this
expense and encourage users to connect at specific points to minimize
the costs of this system, a transmission system usage charge was created
by law. Through the research of the regulation pertinent to this theme
and the verification of socioeconomic data, it is verified that the
objective of the state intervention was largely achieved, however there
is room for improvement in the adopted mathematical modeling. The
complexity of the calculation makes social participation in discussions
on the subject unfeasible. In addition, it can cause negative secondary
effects, such as the increase in regional inequalities, inventiveness in
choosing polluting energy sources, economic imbalance in generation
concessions. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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