A hipervulnerabilidade de idosos à luz da nova Lei do superendividamento (Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021) : a proteção da senescência pelo ordenamento jurídico e a efetivação da dignidade da pessoa idosa

Abstract

O presente trabalho visa a analisar a construção social, doutrinária e jurisprudencial do conceito da hipervulnerabilidade de idosos nas relações de consumo, qualificada pelo superendividamento, que redundou na alteração promovida pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). Em vista da recente positivação de norma que dispensa tratamento específico aos idosos em situação de superendividamento no âmbito do direito consumerista, por meio da edição da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), a presente análise se propõe a definir os aspectos centrais que resultaram na alteração legislativa que tenciona assegurar o mínimo existencial, consectário da dignidade da pessoa humana. A análise permeia conceitos sociológicos que induzem à caracterização da sobreposição de vulnerabilidades em um mesmo indivíduo e da imprescindibilidade da atuação estatal no sentido de conferir uma proteção especial a indivíduos hipervulneráveis e examina, à luz do conceito da hipervulnerabilidade dos idosos e da alteração promovida pela Lei do Superendividamento no Estatuto do Idoso, a forma pela qual os fenômenos sociais necessários à constatação da hipervulnerabilidade são percebidos e enfrentados pela doutrina e pela jurisprudência em momento preliminar e concomitante à atividade legiferante.