A responsabilidade civil por poluição causada por derramamento de petróleo em conformidade com a jurisprudência ambiental brasileira

Abstract

A exploração e uso do petróleo, nas mais diversas atividades, movimenta milhares de dólares todos os anos. Tamanho potencial importa também em grandes riscos ambientais. Diante disso, diversos países, incluindo o Brasil, possuem um sistema protetivo que busca responsabilizar potenciais poluidores nos casos de derramamento de petróleo no mar. O impacto da responsabilidade civil ambiental objetiva nas decisões judiciais é significativo, uma vez que amplia a possibilidade de reparação de danos ambientais e estimula a adoção de práticas mais sustentáveis pelos diversos atores públicos e privados. Nesse contexto, o presente trabalho analisa as conformidades: material (observação dos princípios ambientais da precaução e da prevenção, adoção da teoria do risco integral e responsabilização solidária) e procedimental (aplicação da inversão ônus da prova e reconhecimento da imprescritibilidade), nos casos que envolvem derramamento de petróleo e nos demais litígios ambientais, que envolvem danos a outros biomas além do marinho. Analisa-se ainda a inovação apresentada a partir do caso do derramamento de petróleo do navio Vicuña, que propôs a tese do rompimento do nexo de causalidade do poluidor indireto no caso concreto. Busca-se, portanto, contribuir com o estudo da jurisprudência nacional e para o aprimoramento dos mecanismos de litigância ambiental relacionados a derramamentos de petróleo, visando uma maior proteção do meio ambiente e a justa reparação dos danos causados. Destarte, a análise das conformidades materiais e procedimentais nos casos de derramamento de óleo e outros litígios ambientais revela a importância da responsabilidade civil ambiental objetiva na busca pela reparação dos danos causados ao meio ambiente. A adoção da teoria do risco integral, dos princípios da precaução e da prevenção, bem como a responsabilização solidária, ampliam as possibilidades de reparação e estimulam a adoção de práticas mais sustentáveis por parte das empresas e demais agentes envolvidos em atividades econômicas.