Relativização da coisa julgada em face do controle de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227

Abstract

O presente estudo teve por objetivo avaliar a aproximação de efeitos dos dois modelos de controle de constitucionalidade – abstrato e concreto. Tal questão já havia sido levantada pelo Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades. Apesar disso, a equiparação de efeitos somente foi definitivamente acatada pela Corte na conjuntura do julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227. Foi, inclusive, com base nessa teoria de abstrativização (ou objetivação) do controle difuso de constitucionalidade, que se definiu a tese de repercussão geral relativa ao julgado. Ademais, também se constituiu objeto de perquirição a interrupção automática de efeitos de decisão judicial transitada em julgado no contexto de relações jurídicotributárias de trato sucessivo. Assim, confrontou-se a questão com o valor da segurança jurídica no ordenamento pátrio, notadamente, no que tange à imutabilidade da coisa julgada material. Nessa perspectiva, a pesquisa partiu da análise do julgamento dos referidos Recursos Extraordinários, onde o cerne da discussão era o fato de determinadas empresas terem obtido decisão judicial definitiva, eximindo-as do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Posteriormente, porém, a Contribuição Social em questão foi declarada constitucional pela Corte Maior. Portanto, discutia-se se a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade poderia interromper automaticamente os efeitos da coisa julgada material que lhe antecedeu – o que foi acatado pelo Tribunal, o qual considerou que suas decisões em controle incidental de constitucionalidade (sob o rito da repercussão geral) ou em ação direta podem interromper automaticamente os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que lhe precedeu. Com isso, traz-se uma visão crítica a respeito da decisão tomada e, especialmente, dos fundamentos utilizados para tanto.