O debate legislativo sobre o marco regulatório da cannabis do Brasil : análise do Projeto de Lei 399/2015 e perspectivas futuras.

Abstract

Este Trabalho examina o debate legislativo brasileiro em torno da legalização da Cannabis medicinal, usando a teoria da legislação e a argumentação legislativa de Manuel Atienza para entender como os parlamentares se posicionaram e negociaram em torno deste tema controverso. A pesquisa se concentra na análise dos argumentos apresentados na Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de discutir o Projeto de Lei 399/2015, que visa regular a Cannabis para uso medicinal e industrial. As razões apresentadas pelos legisladores são examinadas tanto com base na teoria da legislação de Manuel Atienza como também tendo como parâmetro o precedente do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5.501/DF, que em conjunto demandam um específico grau de racionalidade durante deliberações legislativas, e ao posicionamento de agências de saúde especializadas, em matéria de medicamentos e produtos de saúde. O trabalho também revisa o panorama regulatório atual da Cannabis no Brasil, oferecendo uma visão ampla das disputas em torno da sua legalização. Conclui, portanto, no sentido de que a legislação proposta e gestada na Câmara dos Deputados representa um avanço na pauta da legalização da Cannabis, mas não resolve problemas históricos e sociais, bem como também promove standards regulatórios de difícil cumprimento no cenário econômico brasileiro.