Estudo sobre a impossibilidade de produção imediata dos efeitos da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita

Abstract

O presente trabalho se propõe a estudar os efeitos da decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça após a sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Considerando a inexistência de efeito suspensivo automático para essa espécie recursal, a impugnação da gratuidade da justiça torna-se objeto de controvérsias jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito à (im)possibilidade de se exigir recolhimento das despesas iniciais, se for o caso, ou do preparo recursal para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade. Nesse cenário, o objetivo da presente pesquisa é demonstrar que, na situação descrita acima, o posicionamento mais coerente à luz da Constituição Federal e do próprio sistema processual brasileiro é o de considerar que a decisão que indefere a gratuidade de justiça somente produz efeitos após o seu trânsito em julgado, de modo que se torna necessário aguardar o julgamento do recurso que a impugne.