Oversharenting : a superexposição de crianças e adolescentes realizada pelos pais nas redes sociais à luz da proteção de dados pessoais.

Abstract

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é considerado de alto risco, tendo em vista a condição peculiar de desenvolvimento e vulnerabilidade desses indivíduos, o que demanda maior atenção para assegurar a proteção integral dos seus direitos e do seu melhor interesse pelo Estado, sociedade e família. Diante disso, o fenômeno oversharenting – a superexposição de crianças e adolescentes pelos pais nas redes sociais foi analisado à luz da proteção de dados pessoais. O objetivo geral do presente estudo é investigar instrumentos disponíveis no ordenamento brasileiro que seriam capazes de garantir a tutela preventiva e protetiva dos direitos dos filhos que, comumente, são superexpostos pelos pais nas redes sociais. Este estudo pretendeu, ainda, verificar o equilíbrio entre a autoridade parental e o melhor interesse da criança, bem como o direito à liberdade de expressão dos pais e o direito à proteção dos dados pessoais e autodeterminação informativa dos filhos. Realizou-se, então, uma pesquisa de abordagem bibliográfica e de caráter exploratório, a partir de uma revisão da literatura e de documentos correlatos, bem como estudo de caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano de 2020. Conclui-se que o princípio da proteção integral equilibra os conflitos de interesses entre pais e filhos. Por isso, principalmente em contextos de superexposição ou oversharenting, deve-se predominar o melhor interesse e a proteção absoluta e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Assim, foi possível concluir a importância de debates públicos para o aprimoramento legislativo, regulatório e jurisprudencial, a fim de estabelecer medidas relacionadas a políticas públicas de educação digital familiar, remoção de conteúdo e direito ao esquecimento de crianças e adolescentes, cujos dados pessoais e imagens foram expostos nas redes sociais pelos seus pais.