O ICMS nas vendas pela internet e a nova faceta da “guerra fiscal” entre os estados

Abstract

O comércio eletrônico cresce vertiginosamente nos últimos anos no Brasil, o que faz também com que cresça a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo a essas operações. Tendo a Constituição Federal estabelecido mecanismo para as operações interestaduais de circulação de mercadorias (com consumidor final não contribuinte) segundo o qual a tributação se deve dar apenas no estado de origem, os estados eminentemente consumidores ficam impedidos de recolher ICMS nas vendas efetuadas pela Internet. Desse modo se insurgem e modificam suas legislações, de maneira inconstitucional, para também tributarem pelo imposto estadual as entradas de mercadorias em seus territórios. Para que se entendenda melhor essa atual “guerra fiscal” do comércio eletrônico, primeiramente será analisado o ICMS e seus contornos constitucionais e legais. Após, será estudado o caso específico de cobrança de ICMS no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, analisando-se os princípios da origem e do destino. Por final, será examinada a “guerra fiscal” em si, os seus motivos, a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos normativos dos estados consumidores e uma possível proposta para que se dê um fim aos conflitos e às disputa s relativos ao ICMS nas vendas pela Internet.