Utilize este link para identificar ou citar este item: http://bdm.unb.br/handle/10483/3426
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2011_DiegoGuimarãesTelesFranco.pdf419,58 kBAdobe PDFver/abrir
Título: A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário Nacional
Autor(es): Franco, Diego Guimarães Teles
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Direito tributário
Orçamento público
Inconstitucionalidade das leis
Data de apresentação: 7-Dez-2011
Data de publicação: 7-Mai-2012
Referência: FRANCO, Diego Guimarães Teles. A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário Nacional. 2011. 71 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Resumo: A Desvinculação das Receitas da União (DRU) está prevista no artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. É mecanismo orçamentário que desvincula 20% do produto da arrecadação de impostos e parte das contribuições. Essas têm como característica peculiar justamente a vinculação de suas receitas. Trata-se de exação que foi utilizada conscientemente pelo constituinte originário para concretização de direitos fundamentais. A DRU desnatura as contribuições em que incide, dificultando o exercício de direitos fundamentais, como a cidadania. A incompatibilidade entre o aludido tributo e a DRU torna esta inconstitucional, haja vista introduzida pelo constituinte derivado.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.3426
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons