Possibilidades de utilização de inteligência artificial para aprimoramento da eficiência na apreciação de atos sujeitos a registro no Tribunal de Contas da União

Abstract

A fixação da tese, pelo Supremo Tribunal Federal, de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da data de chegada do ato ao órgão, impôs aos Tribunais de Contas a necessidade de maior eficiência administrativa para cumprir sua missão constitucional de forma tempestiva, ante o grande volume de atos sujeitos a registro na administração pública. No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), o processo administrativo correspondente, ainda que suportado por sistemas informatizados para entrada, análise técnica e apreciação de tais atos, apresenta gargalos que ultrapassam a possibilidade de instrução manual para dar conta do estoque existente. Este trabalho identificou e analisou oportunidades de utilização de Inteligência Artificial, especialmente mecanismos de machine learning para endereçar alguns dos gargalos. Entre elas está o desenvolvimento de um algoritmo para maior assertividade na seleção de atos potencialmente ilegais, para o qual foi verificada a disponibilidade de dados e a eficácia no treinamento supervisionado de um modelo preditivo baseado em risco de ilegalidade. Analisou-se, também, as implicações jurídicas e operacionais na eventual adoção de um modelo com estas características.