| Título: | A judicialização da saúde no contexto da pandemia de covid19 : os desafios enfrentados pelos principais tribunais brasileiros |
| Autor(es): | Rebouças, Nicholas de Vasconcelos |
| Orientador(es): | Costa, Alexandre Araújo |
| Assunto: | Covid-19
Direito à saúde
Unidade de tratamento intensivo
Medicamentos - distribuição
Judicialização da saúde |
| Data de apresentação: | 21-Set-2022 |
| Data de publicação: | 14-Fev-2023 |
| Referência: | REBOUÇAS, Nicholas de Vasconcelos. A judicialização da saúde no contexto da pandemia de covid 19 : os desafios enfrentados pelos principais tribunais brasileiros. 63 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Estudos revelam que a busca pelo Poder Judiciário para solucionar os casos
envolvendo o direito à saúde aumentaram de forma vertiginosa durante a pandemia de
COVID-19, iniciada em 2020, sendo os temas mais demandados os relacionados ao
fornecimento de leitos de UTI na rede pública de saúde, acesso ao tratamento de
medicação não disponível, mas devidamente regulamentada e acesso a leitos de UTI na
rede privada, independentemente de aprovação dos planos de saúde.
Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo empírico
voltado a identificar os critérios utilizados pelo Poder Judiciário, durante este período,
quando provocado para resolver questões envolvendo os direitos fundamentais dos
indivíduos, ante à coletividade, levando em conta a reserva do possível e o mínimo
existencial. Identificou-se que a celeridade demandada pela situação emergencial, por
muitas vezes, obstou que houvessem critérios objetivos para a uniformização das decisões
com relação ao tema, o que foi fonte insegurança jurídica e prejudicou o acesso da
população aos direitos constitucionalmente previstos |
| Abstract: | Studies show that the search for the Judiciary to solve cases involving the right to
health increased sharply during the pandemic of COVID-19, which began in 2020, with
the most requested issues being those related to the provision of ICU beds in the public
health network, access to treatment for medication not available, but duly regulated, and
access to ICU beds in the private network, regardless of approval of health plans.
Thus, the objective of the present study is to conduct an empirical study aimed at
identifying the criteria used by the Judiciary, during this period, when called upon to
resolve issues involving the fundamental rights of individuals, before the collectivity,
taking into account the reserve of the possible and the existential minimum. It was
identified that the celerity demanded by the emergency situation often prevented the
existence of objective criteria for the standardization of decisions regarding the theme,
which was a source of legal insecurity and hindered the population's access to
constitutionally foreseen rights. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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