A (des)necessária releitura da reserva legítima : entre autonomia privada, solidariedade e vulnerabilidade

Abstract

Este trabalho analisa a compatibilidade entre a reserva legítima dos herdeiros necessários e o atual contexto fático e hermenêutico das famílias contemporâneas, marcado pela nova tábua axiológica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, em que se destacam os valores da dignidade da pessoa humana, da igualdade substancial e da solidariedade. Evidencia a inércia do Direito Sucessório em acompanhar a evolução experimentada pelo Direito das Famílias, notadamente com as ultrapassadas disposições do Código Civil de 2002, cuja disciplina sucessória foi pouco atualizada em relação a seu antecessor. Verifica que os fundamentos para a manutenção da reserva legítima no Direito brasileiro ainda estão fortemente ligados à noção de família patrimonializada e não se adequam à solidariedade familiar, enquanto valor que enseja a realização pessoal de cada um dos membros da família. Identifica no direito fundamental de herança amplo campo de incidência, que não se confunde com o direito de propriedade nem com uma garantia exclusiva dos herdeiros necessários, devendo o legislador infraconstitucional respeitar o núcleo essencial de tal direito. Defende a permanência do instituto, nele constatando importante fator de proteção familiar, mas não nos exatos moldes em que se encontra regulamentado. Propõe sua revisão, de lege ferenda, a partir da vulnerabilidade, de modo a contemplar os interesses do autor de herança, em sua autonomia privada, e dos sucessores vulneráveis, cuja condição existencial carece da reserva patrimonial, isto é, dependem economicamente do autor de herança para a manutenção de uma vida digna, o que pode ocorrer por meio da destinação de parte da reserva legítima a tais indivíduos, ou pela alteração subjetiva do rol de herdeiros necessários.