Controle jurisdicional das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais : limites e possibilidades

Abstract

A presente monografia enfrenta a problemática do controle jurisdicional das sanções administrativas disciplinares aplicadas aos servidores públicos civis federais. Busca delimitar o alcance do referido controle, numa tentativa de definir parâmetros que possam servir ao combate das arbitrariedades cometidas pela Administração Pública no âmbito da atividade disciplinadora interna. Para compreender a função estatal de controle, que funciona como pressuposto da temática proposta, necessário investigar a conformação político-constitucional do Estado brasileiro, com destaque para a compreensão do papel desempenhado pela Administração Pública e do regime jurídico-administrativo que orienta sua atuação. Além disso, o exame analítico do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112/90, com enfoque nas infrações e penalidades previstas pelo Estatuto, se torna fundamental ao conhecimento das balizas que orientam a atividade disciplinadora no âmbito da Administração federal. Após as considerações iniciais imprescindíveis, a pesquisa se volta ao cerne da investigação, cujas conclusões apontam para a possibilidade de amplo controle judicial dos atos disciplinares. A assertiva se apoia, inicialmente, na ausência de impedimentos à sindicabilidade dos atos disciplinares praticados no exercício da discricionariedade administrativa, necessariamente cingida aos princípios de ordem constitucional que visam à proteção dos direitos subjetivos do servidor público, bem como ao cumprimento do dever fundamental da boa administração. Além disso, a conclusão se fortalece pela constatação de que, em matéria disciplinar, o espaço para a discricionariedade é mínimo, encontrado em hipóteses bastante restritas, o que corrobora com a tese da ampliação do controle jurisdicional dos atos disciplinares.