Diálogo da relação entre as esferas administrativa e penal na responsabilização pela prática de insider trading no Brasil

Abstract

O uso indevido de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários é conduta expressamente vedada pelo direito brasileiro. Nesse sentido, a legislação prevê que aquele que venha a praticar tal ato ilícito deverá ser responsabilizado conforme o direito administrativo e o direito penal. Ocorre que, por ser algo relativamente novo, ainda existem muitas dúvidas sobre o que caracteriza esta conduta que também é conhecida como insider trading. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio tem como um dos seus principais princípios a vedação da dupla responsabilização de um mesmo indivíduo com base nos mesmos fatos e argumentos. É a partir disso que este trabalho pretende entender como funciona cada tipo de responsabilização, penal e administrativo, observando seus conceitos, suas críticas e casos reais.