O processo legislativo e a ausência de elementos informacionais na criação e alteração de políticas públicas e espécies normativas de impacto socioeconômico : uma análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 32/2020 (Reforma Administrativa)

Abstract

A atividade legislativa detém significativa importância na persecução dos anseios sociais. Ante esse cenário, há diversas regras e parâmetros constitucionais e regimentais vocacionados a regular a produção legislativa como um todo. Ocorre que em determinadas situações, como quando se apresenta propostas legislativas que visam criar ou alterar políticas públicas ou mesmo empreender mudanças substanciais no texto constitucional, há que se ater para um debate mais aprofundado e a um processo de tramitação em que ocorra a participação dos mais variados setores da sociedade, além de fomentar um ambiente legislativo dotado de informações, dados e estudos de qualidade. Entretanto, nota-se, em alguns casos, a ausência desses elementos informacionais em propostas legislativas de significativo impacto socioeconômico, a exemplo da PEC no 32/2020, que visa alterar diversas normas da Constituição Federal que balizam a atuação da administração pública federal e dos demais entes subnacionais. Com isso e tendo em vista a indefinição doutrinária e jurisprudencial acerca de conceitos que poderiam reger a atividade legislativa, o presente trabalho propõem-se a desenvolver uma análise sobre como a ausência de informações de qualidade no decorrer do processo legislativo da Reforma Administrativa influenciou e poderá influenciar em sua tramitação no Congresso Nacional.