Direito à saúde e consequencialismo jurídico : análise de caso referente à concessão de medicamento de alto custo diante do modelo consequencialista adotado pela LINDB

Abstract

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi modificada pela Lei n.o 13.655/2018 com a inclusão do dever de análise das consequências práticas da decisão quando o julgamento tiver como base valores jurídicos abstratos. Assim, o presente trabalho objetiva analisar se o argumento consequencialista, influenciado pela citada Lei, pode ser utilizado pelo Poder Judiciário para justificar o afastamento do direito constitucional à saúde no caso da concessão de remédio de alto custo. Para isso, foi realizada a análise das teorias de Ronald Dworkin e Robert Alexy, da judicialização do direito à saúde no Brasil, das teorias da reserva do possível e mínimo existencial, bem como da legislação infraconstitucional e precedentes judiciais relativos à concessão de medicamento de alto custo, para, assim, avaliar criticamente um caso concreto em que se decidiu reiteradamente pela não concessão de um medicamento caro a uma criança portadora de doença rara.