Regulação de risco na Lei Geral de Proteção de Dados : análise de variáveis jurídicas relacionadas ao modelo teórico da regulação do risco sob o enfoque comparado do modelo TLICS

Abstract

O presente trabalho se dedica a investigar as relações existentes entre a regulação de risco e a proteção de dados no Brasil. Para isso, busca-se identificar elementos da regulação baseada em riscos e do regime da regulação do risco na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Como suporte teórico, utilizam-se as teorias da regulação baseada em riscos e do regime da regulação do risco para avaliar o processo de “risquificação” da proteção de dados. Além dessas teorias, usa-se o Modelo TLICS para identificar variáveis jurídicas relacionadas à regulação do risco e à regulação baseada no risco. Assim, primeiro demonstram-se evidências do processo de “risquificação” da proteção de dados na Europa, por meio da análise de elementos da regulação do risco no Regulamento Geral de Proteção de Dados e em outros dispositivos normativos. Ademais, apontam-se elementos que sugerem a abertura para um modelo de regulação do risco na em normas brasileiras que regulavam o tratamento de dados antes da LGPD -a Lei nº 12.965/16 (Marco Civil da Internet)e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em seguida, com o auxílio do Modelo TLICS, são identificadas variáveis jurídicas relacionadas ao regime de regulação de risco e à regulação baseada em riscos para verificar se a Lei Geral de Proteção de Dados reflete um processo de “risquificação” semelhante ao observado na legislação europeia.