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dc.contributor.advisorFerraço, André Augusto Giuriatto-
dc.contributor.authorChamon, Ana Luísa de Almeida Lourenço-
dc.identifier.citationCHAMON, Ana Luísa de Almeida Lourenço. A insuficiência do regime jurídico para a cooperação técnica internacional prestada pelo Brasil. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho se propôs a analisar como o desenvolvimento de um arcabouço normativo para a cooperação técnica prestada para o exterior pode contribuir para o aprimoramento desta prática. Embora o intercâmbio de conhecimentos técnicos que os países cooperantes possam adaptar aos seus contextos se apresente como um dos principais pilares das relações internacionais brasileiras, não há legislação específica que regule a cooperação prestada a outros países em desenvolvimento. Esta discussão baseou-se tanto em uma revisão bibliográfica quanto em uma análise de normas e decisões para avançar na compreensão das questões propostas, explorando o alcance do regime jurídico atual sobre o campo da cooperação técnica internacional. A partir do estudo do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento do Setor Algodoeiro dos Países do C-4 (Mali, Benin, Burquina Faso e Chade) – Cotton-4”, a pesquisa identificou dificuldades decorrentes da necessidade de aplicação das normas gerais internas para as ações de cooperação no exterior, bem como da inexistência de um marco legal bem definido que consolide uma política nacional de cooperação. Dadas as confluências do direito administrativo sobre os acordos celebrados por sujeitos de direito internacional público, como conclusão, entende-se relevante o aperfeiçoamento da legislação nacional no que diz respeito à cooperação técnica brasileira prestada para o exterior.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subject.keywordCooperação internacionalpt_BR
dc.subject.keywordRelações internacionaispt_BR
dc.subject.keywordDireito internacional públicopt_BR
dc.titleA insuficiência do regime jurídico para a cooperação técnica internacional prestada pelo Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-07-27T14:53:39Z-
dc.date.available2022-07-27T14:53:39Z-
dc.date.submitted2022-04-27-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31492-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aimed to analyze how the development of a legal framework for Brazilian South-South Cooperation can contribute to its practical improvement. Although the sharing of technical knowledge that partner countries can adapt to their contexts presents itself as one of the main cornerstones of Brazilian foreign relations, there is no specific legislation regulating the cooperation provided to other developing countries. This discussion drew on both a literature review and an analysis of court proceedings and existing regulations to advance understanding of the issues. Furthermore, through the examination of the Project “Supporting the Development of the Cotton Sector in the C-4 Countries (Mali, Benin, Burkina Faso and Chad) – Cotton-4”, the research identified difficulties arising from the need to apply general national rules and the lack of a well defined legal framework that consolidates a cooperation policy. Given the confluences of administrative law on agreements entered into by subjects of public international law, the study concluded that the improvement of national legislation concerning international technical cooperation provided abroad is considered relevant.pt_BR
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