A (in)existência de Presunção de Esforço comum na aplicação da Súmula 377 do STF : um estudo da evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores

Abstract

O presente estudo objetivou esclarecer o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos aquestos no regime de separação legal de bens, com base na interpretação dada à súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo da pesquisa, buscou-se analisar as decisões do STF que deram origem à Súmula 377 do STF, as principais mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002 no tratamento legal dado ao regime de separação legal de bens, bem como a evolução jurisprudencial do STJ e STF. Para a coleta de dados, utilizou-se como método a revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial, centrado nos Tribunais Superiores, produzido em dois momentos: durante a vigência do Código Civil de 1916 e no período compreendido entre a promulgação do Código Civil de 2002 e o julgamento do EREsp 1.623.858/MG, em 23 de maio de 2018. Ao final, concluiu-se que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles havidos na constância da sociedade conjugal, desde que comprovado o esforço comum em sua aquisição.