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Título: A intervenção do Estado na economia segundo a constituição de 1988 : aplicação à atividade do BNDES
Autor(es): Marello, Sergio Murilo Gonçalves
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Estado
Economia
Intervenção estatal
Política econômica - Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (Brasil)
Data de apresentação: Dez-2011
Data de publicação: 25-Fev-2012
Referência: MARELLO, Sergio Murilo Gonçalves. A intervenção do Estado na economia segundo a constituição de 1988: aplicação à atividade do BNDES. 2011. 81 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Resumo: A finalidade estatal não pode ser outra, senão a garantia e proteção da existência (digna) de seus governados, portanto, a defesa e manutenção de uma Economia próspera e estável, que preze pela igualdade material para que se atinja a justiça social, é meio idôneo para que o Estado atinja essa e outras finalidades. A presente pesquisa tratará d a intervenção estatal na economia. O tema é o ponto central da disciplina do Direito Econômico. Na Constituição de 1988, com a passagem das atividades, antes públicas, para o setor privado tornou imprescindível a atuação regulatória, fiscalizatória e de planejamento pelo Estado. O Poder Público deixou de interferir na Economia nos moldes do Estado Social, e passou a adotar os intervencionismos próprios do Estado Regulador. Nossa Constituição garante ampla liberdade aos particulares para empreenderem atividades econômicas, contudo condiciona a ordem econômica que se instala (mundo do ser), aos princípios constitucionais, condicionando a atividade econômica, em regra, por meio da regulação em Ordem Econômica Constitucional (mundo do dever ser). Desse modo, tanto o Estado como os particulares estão adstritos a esses princípios constitucionais. Cabendo ao Estado intervir para garantir a observância desses princípios.
Abstract: The state purpose cannot be other than the guarantee and protection of its citizens’ life, therefore, the defense and maintenance of a prosperous and stable economy, which stands for material equality for the achievement of social justice, it's a suitable way for the state to achieve this and other purposes. This research will focus on state intervention in the economy. The theme focuses on Economic Law. The 1988 Constitution established the passage of the activities before public to the private sector, now the state has a crucial regulatory action, surveillance and planning the economy. The Government failed to intervene in the economy along the lines of the Welfare State, and became interventionist by regulation. Nowadays, our constitution guarantees individual freedom to undertake economic activities, however, the economic constitution order establishes several constitutional principles that should guide the economic activity, as a rule. Thus, both the State and individuals are assigned to these constitutional principles. Fitting the state intervene to ensure compliance with these principles.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. Texto parcialmente liberado pelo autor.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.2981
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