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Título: As alterações da reforma trabalhista sobre a justiça gratuita e seus impactos jurisprudenciais no âmbito do TST
Autor(es): Moreira, Mariana Carvalho Craveiro Teixeira
Orientador(es): Avelino, Daniel Pitangueira de
Assunto: Reforma trabalhista
Custas judiciais
Advogados - honorários
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Jurisprudência
Data de apresentação: 3-Mai-2021
Data de publicação: 1-Fev-2022
Referência: MOREIRA, Mariana Carvalho Craveiro Teixeira. As alterações da reforma trabalhista sobre a justiça gratuita e seus impactos jurisprudenciais no âmbito do TST. 2021. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 sobre a gratuidade de justiça, de modo a investigar quais foram os seus impactos jurisprudenciais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, foram analisados, nessa ordem, o princípio do acesso à justiça e o instituto da justiça gratuita, as alterações implementadas pela Reforma Trabalhista e, por fim, a jurisprudência do TST sedimentada ao longo de 2019 e 2020 acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, dando enfoque à fundamentação adotada pelo Tribunal e às garantias constitucionais apontadas como violadas pelos reclamantes. Para tanto, foi realizado extenso levantamento de decisões proferidas pelo TST acerca da temática no período em recorte, sendo constatado o firme posicionamento pela aplicação literal e integral dos dispositivos inseridos, em que pese os fortes indícios de inconstitucionalidade dessas normas.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the changes introduced by Law No. 13,467/2017 on the free justice, in order to investigate what were its jurisprudential impacts within the scope of the Superior Labor Court. Thus, in that order, the principle of access to justice and the free justice institute, the changes implemented by the Labor Reform and, finally, the TST jurisprudence based on 2019 and 2020 on succumbent attorney fees, were analyzed, giving focus on the reasoning adopted by the Court and the constitutional guarantees identified as violated by the claimants. To this end, an extensive survey of decisions made by the TST on the theme in the period in question was carried out, with a firm positioning for the literal and integral application of the inserted devices, despite the strong signs of unconstitutionality of these rules.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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