As contenções do tipo objetivo à omissão imprópria : responsabilidade penal no caso SAMARCO

Abstract

Apresenta-se a omissão como um dos âmbitos de maior desafio para imputação da conduta punível. Nesse contexto, a omissão que se equipara a um fazer ativo exige alinhamentos da estrutura do tipo penal para ser tutelada em equiparação ao delito comissivo expressamente previsto. Se no cotidiano social, as omissões impróprias se amoldam com assertivas dificuldades, na seara empresarial, em face da condução de sociedades empresárias, analisar a responsabilidade penal de seus dirigentes por não fazeres que se vinculam, de certo modo, a resultados lesivos, é atitude homérica em face da compreensão delitiva. Para tanto, compreender a configuração da omissão de um dirigente como conduta punível, exige a necessidade de se entender esta demanda frente à especial vinculação desse agente com o bem jurídico tutelado, isto é, sua posição de garante que o exigirá um cumprimento ativo de um dever de agir a fim de que o resultado seja evitado. Descumprido o dever, a relação de sua omissão com o resultado efetivará a possibilidade da sanção penal. Em face da ocorrência de recente desastre ambiental que desafia a aplicação das balizas próprias do Direito Penal, a análise do caso SAMARCO perante a responsabilidade penal de seus conselheiros trava necessário debate acerca do sustento dogmático-jurisprudencial para firmar-lhes a imputação ao tipo objetivo da omissão imprópria.