Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/28899
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdf515,74 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente : análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT
Autor(es): Lima, Gustavo Galassi
Orientador(es): Theodoro Filho, Wilson Roberto
Assunto: Reforma trabalhista
Assistência judiciária
Custas judiciais
Data de apresentação: 17-Mai-2021
Data de publicação: 14-Out-2021
Referência: LIMA, Gustavo Galassi. Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente: análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT. 2021. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: A chamada reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – acrescentou o artigo 791-A, § 4o, à Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a possibilidade de condenação do trabalhador hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Tal previsão viola o princípio do acesso à justiça, estampado no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal, e contraria a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, disposta no inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Isso porque, a mera possibilidade de condenação do obreiro pobre ao pagamento de honorários sucumbenciais inibe o ajuizamento de reclamações trabalhistas, gerando contradições jurídicas insustentáveis em um Estado Democrático de Direito. Embora seja evidente a desproteção do trabalhador por meio da previsão do novel artigo 791-A, § 4o, da CLT, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido favorável ao entendimento reformista, mesmo sem posicionamento definitivo sobre a matéria no âmbito do STF.
Abstract: The so-called labor reform – Law 13.467/2017 – added article 791-A, § 4, to the Consolidation of Brazilian Labor Laws, which provides the possibility of condemning the hyposufficient worker, beneficiary of free legal aid, to the payment of attorney’s fees. Such provision violates the principle of access to justice, stipulated in article 5, XXXV, of the Federal Constitution, and contradicts the guarantee of full and free legal assistance to those who prove insufficient resources, provided in item LXXIV of the same article. The mere possibility of condemning the poor worker to the payment of attorney’s fees inhibits the filing of labor claims, generating unsustainable legal contradictions in the Democratic State of Law. Although the lack of protection of workers is evident through the provision of the article 791-A, § 4, of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, the jurisprudence of the Superior Labor Court has been favorable to the reformist understanding, even without definitive positioning on the matter within the scope of the Supreme Federal Court.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.