Segurança jurídica do adquirente de imóveis frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : possibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes no caso de atraso na entrega do imóvel

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal no caso de atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária, popularmente conhecido como imóvel adquirido “na planta”, por meio de uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, com base principalmente em doutrina, legislação, jurisprudência e produção científica. Pretende-se analisar a cumulatividade dos institutos legais considerando o contexto processual e jurídico da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia em virtude da transcendência social, econômica e jurídica apresentada e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no contrato de compra e venda na incorporação imobiliária. Em seguida, tratará brevemente sobre a influência de outros Códigos Civis no Código Civil de 2002, e analisará os principais pontos relativos à cláusula penal estipulada em contrato e aos lucros cessantes devidos quando há mora na prestação obrigacional. Por fim, o estudo abordará a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal no caso de atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. Nos últimos anos, os tribunais têm apresentado entendimentos divergentes em relação à possibilidade ou não de cumulação, gerando um grande quantitativo de recursos especiais a serem jugados pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas recentemente fixou tese uniformizando o entendimento da Corte Superior.