| Título: | Análise do conflito entre o direito de acesso à informação e o segredo de negócio no registro brasileiro de agrotóxicos |
| Autor(es): | Ferro, Alan Alves |
| Orientador(es): | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto: | Direito à informação
Acesso à informação
Agrotóxicos |
| Data de apresentação: | 18-Set-2020 |
| Data de publicação: | 22-Jan-2021 |
| Referência: | FERRO, Alan Alves. Análise do conflito entre o direito de acesso à informação e o segredo de negócio no registro brasileiro de agrotóxicos. 2020. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. |
| Resumo: | Este trabalho tem o objetivo de analisar o conflito entre o direito de acesso à informação e o dever de confidencialidade, determinado pela Lei no 10.603/2002, para as informações consideradas segredo de negócio, no âmbito do registro de agrotóxicos. Partindo de uma revisão bibliográfica, apresentaram-se definições importantes para a compreensão do tema e seu contexto jurídico-normativo. Após analisar decisões que negaram o fornecimento de informações, solicitadas pela plataforma e-SIC, às autoridades de saúde e meio ambiente, argumentou-se sobre os problemas verificados nos casos concretos, indicando vetores que devem ser observados para uma melhor tomada de decisão. Alertou-se que a ausência de regulamento pode prejudicar a efetivação da transparência, o que poderia acabar por encobrir, sob o manto do sigilo, informações públicas, mitigando o exercício do direito de acesso à informação e o controle social. Não se trata de negar proteção aos investimentos realizados pelos titulares de registro, no desenvolvimento de tecnologias agrícolas e na geração de dados que suportam a aprovação desses produtos pelas autoridades brasileiras. Ao contrário, esperase que se imponha aos dados solicitados a publicidade ou o sigilo na exata medida em que lhes cabem. |
| Abstract: | This study aims at analyzing the conflict between the right of access to information and the duty of confidentiality, determined by Law No. 10.603/2002, for information considered a trade secret, in the scope of the registration of pesticides. Starting from a bibliographical review, important definitions were presented to the understanding of the subject and its legal-normative context. After analyzing the decisions that denied the provision of information to the health and environment authorities requested by the e-SIC platform, it was argued about the issues identified in specific cases, indicating vectors that must be observed for a better decisionmaking. It has been pointed out that the lack of regulation may jeopardize the effectiveness of transparency, as public information could erroneously be treated as secret, thus mitigating the exercise of the right of access to information and social control. It is not about denying protection to the investments carried out by applicants in the development of agricultural technologies and in the generation of data that supports the approval of these products for the Brazilian authorities. Actually, it is expected that publicity or confidentiality will be imposed on the requested data to the exact extent necessary. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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