Inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de posto no STM

Abstract

A definição da correta competência jurisdicional para o julgamento de um conflito, em representação orgânica do monopólico coercitivo do Estado, é pressuposto basilar para a manutenção de uma estrutura racional, clara e coesa do Poder Judiciário. O Constituinte originário, sabiamente, dividiu o Poder Judiciário em órgãos especializados para processar e julgar determinadas matérias e interesses que, pelo bem jurídico que se intenta proteger, necessitam de um conhecimento jurídico próprio e particularizado. A Justiça Militar da União, competente para processar e julgar militares das Forças Armadas e civis, nos crimes militares da sua competência, visa manter os princípios da hierarquia, da disciplina, o funcionamento das instituições militares, a ordem, a coesão das instituições militares e a missão da segurança do Estado. Apresenta um dado diferencial em relação à Justiça Militar Estadual: a natureza tutelar, ou seja, julga também crimes que atentam contra o interesse da União, sendo mesmo uma especialização da Justiça Federal, razão pela qual pode julgar civis. Além dos princípios específicos da seara militar, a Justiça Militar da União deve se atentar a outros fundamentos do sistema jurídico, entre eles o duplo grau de jurisdição, o juiz natural, a igualdade no trato jurisdicional, os direitos individuais do afligido pelo processo penal e a ratio de proteção aos sujeitos, alicerces de qualquer justiça criminal no Brasil. Destarte, a previsão ordinária do foro por prerrogativa de posto na Lei de Organização da Justiça Militar para Oficiais-Generais, retirando-lhes o duplo grau de jurisdição colegiado e inflingindo, de plano e imediatamente, o Superior Tribunal Militar, aparece como importante questão no universo castrense. Na essência, um foro por prerrogativa da função. O presente trabalho propõe-se a analisar, pesquisar e discutir todos esses elementos e conceitos para, por fim, avaliar a compatibilidade entre a criação do foro por prerrogativa de posto no STM com os princípios da Constituição Federal, notadamente no que diz respeito ao foro por prerrogativa de função, e a institucionalização da Justiça Militar da União.