| Título: | Direito de greve na administração pública à luz do princípio da continuidade |
| Autor(es): | Rodrigues, Vinícius Soares |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Greves e lockouts - serviço público
Direito à greve
Serviço público
Servidores públicos
Administração pública |
| Data de apresentação: | 8-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 17-Abr-2020 |
| Referência: | RODRIGUES, Vinícius Soares. Direito de greve na administração pública à luz do princípio da continuidade. 2019. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é examinar as questões atinentes à garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos e os reflexos na continuidade dos serviços essenciais. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a necessidade de lei específica regular o direito de greve na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios. Contudo, após três décadas da promulgação da Carta Magna, a resposta para a omissão legislativa parece distante diante da realidade fática e do cenário jurídico brasileiro. Após julgar os mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores do setor privado aos servidores públicos até a edição de norma própria, embora com ressalvas, considerando a paralisação de atividades indispensáveis à coletividade. |
| Abstract: | The main purpose of this degree dissertation is to examine issues regarding to the constitutional guarantee of public employee’s right to strike and its reflections on the continuity of essential services. Article 37, item VII, of the Federal Constitution, affirms the necessity of a specific law to regulate the right to strike on direct and indirect government administration of the Union, States, Federal District and Municipality’s Powers. However, after three decades since the enactment of the Federal Constitution, the response to the legislative omission seems to be a remote reality at the factual reality and Brazilian legal scenario. After judging the Errand of Injunction Nos. 670/ES, 708/DF e 712/PA, the Supreme Court determined the application of Private Sector Workers Strike Law to public employees until the edition of a proper law, although with reservations to the stoppage of indispensable activities to the community. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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