O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.406/RJ e 3.470/RJ

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do controle concentrado para o controle difuso. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de discutir esse assunto nos julgamentos da Reclamação nº 4335/AC e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3406/RJ e 3470/RJ. Diante disso, os questionamentos que surgem são os seguintes: teria o STF adotado as teorias da abstrativização do controle difuso e da transcendência dos motivos determinantes? Seria legítima a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da CRFB? Para responder essas perguntas, serão explorados os fundamentos utilizados pela doutrina e pelos ministros do STF acerca do assunto, além de duas teorias acerca dos limites interpretativos do juiz constitucional.