Aposentadoria transgênera : viabilidade e aspectos de gestão frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Nas últimas décadas, várias minorias, incluindo-se a população transgênera, vêm tendo diversos direitos reconhecidos, nas mais diversas áreas da vida em sociedade. Nesse sentido, em 28 de junho de 2018, como elo mais recente de uma onda de reconhecimento de direitos relativos à identidade de gênero na América Latina, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu o Provimento no 73, que abriu de forma quase irrestrita a possibilidade de adequação de prenome e gênero (o que termina por alterar também o sexo) à identidade autopercebida, sem necessidade, por exemplo, de avaliações ou laudos psicológicos ou provocação do Poder Judiciário. Talvez por estes avanços serem ainda muito recentes no mundo, a interação destes com o Direito Previdenciário e, mais especificamente, com a questão da concessão de aposentadorias, ainda foi pouco tratada na literatura, até mesmo pela não abundância de casos. Apesar de, por uma questão de coerência sistêmica, poder-se imaginar uma integração relativamente sem sobressaltos entre tais direitos de personalidade e previdenciários em um futuro próximo, na prática conflitos nesse sentido não apenas podem ocorrer como já ocorreram em países que, como o Brasil, tratam de forma diferenciada homens de mulheres, o que, evidentemente, influi de forma direta nos direitos da comunidade transgênera. O presente trabalho objetivou analisar a viabilidade e aspectos de gestão da concessão de aposentadorias por idade e tempo de contribuição para pessoas transgêneras que atinjam as regras referentes ao seu gênero de destino, através de análise minuciosa do arcabouço jurídico referente ao tema. Considerando-se os direitos fundamentais presentes na atual Constituição da República e, principalmente, o emprego de análise sistêmica, concluiu-se que a concessão de aposentadorias para pessoas transgêneras, nas regras referentes ao seu gênero de destino, ainda que mais severas, não apenas é viável como consiste na própria boa prática.