Julgamento de feminicídio no Distrito Federal : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade argumentativa do TJDFT

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o modo que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aplica a qualificadora do feminicídio, verificando se o tratamento dado por ele está de acordo com o idealizado pelas acadêmicas, doutrinadoras e, em especial, com o disposto pelo documento denominado “ Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres ”. Para isso, foram estudados acórdãos de apelação transitados em julgado apreciados pelo Tribunal entre o período de 9 de março de 2015 a 9 de março de 2019, totalizando 18 (dezoito) arestos. Os resultados obtidos foram relevantes para compreender o perfil dos feminicídios cometidos no Distrito Federal, em relação à vítima, ao agressor e às condições do crime. As teses defensivas apresentadas, por diversas vezes, reforçam os estereótipos de gênero e, consequentemente, a concepção patriarcal presente no inconsciente social. Entre elas, foram aprofundadas: a) natureza da qualificadora; b) hipóteses de homicídio privilegiado; c) legítima defesa da honra; e d) não comprovação do machismo na conduta do agente. Ademais, foi analisado se o TJDFT cumpriu seu dever de devida diligência e lidou com os casos com a devida sensibilidade, utilizando o documento mencionado como critério dessa análise.