A taxa referencial e o direito de propriedade

Abstract

O Brasil enfrentou durante um longo período altos índices inflacionários e uma forte instabilidade da moeda. Foram criados planos com o objetivo de modificar este quadro, entre eles estava a criação da Taxa Referencial de Juros – TR - por meio da Lei Federal nº 8.177 de 1991. Essa taxa apresenta uma fórmula de cálculo que possibilita a obtenção de valores inferiores aos demais índices inflacionários, pois pretendia desindexar a economia para eliminar a inflação inercial. Passado o período de hiperinflação, a Taxa Referencial continua sendo aplicada em diversos casos em decorrência de determinação legal. Essa situação tem levado a questionamentos judiais, principalmente sob o argumento da violação do direito de propriedade constante no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal. Diante disso, o presente trabalho analisará os principais temas que envolvem os debates sobre a TR, bem como o histórico das discussões judiciais nos tribunais superiores.