A inconstitucionalidade do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres após o advento da Lei nº 13.467/2017

Abstract

O Art. 394-A da CLT, em sua configuração mais recente, qual seja, aquela implementada pela Reforma Trabalhista de 2017, flexibilizou o trabalho de mulheres em ambientes insalubres, permitindo que gestantes trabalhem em ambientes de insalubridade mínima e média, à exceção de apresentação de atestado emitido por médico de sua confiança; e que lactantes trabalhem em ambientes de qualquer nível de insalubridade, inclusive o grau máximo, também à exceção de atestado recomendando o afastamento durante esse período. Justificou o legislador que essa medida aumentaria a proteção da mulher e diminuiria a discriminação enfrentada por ela quando da sua contratação. Entretanto, observou-se que essa alteração promoveu o contrário, ao diminuir a proteção da mulher gestante ou lactante e ao reforçar a discriminação que ela encontra para entrar e se manter no mercado de trabalho. A garantia de proteção à saúde, bem como à isonomia em sentido material, encontra-se prevista na Carta Magna, bem como outros preceitos e princípios constitucionais que restam violados pela adoção do dispositivo em análise. O trabalho questiona e demonstra, portanto, a inconstitucionalidade do artigo em comento, visto que vai de encontro a diversos mandamentos da Constituição de 1988, como os já mencionados: direito à saúde e princípio da isonomia, bem como a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, o próprio direito à vida, a garantia de inserção saudável ao mercado de trabalho e, por fim, os tratados internacionais adotados pelo Brasil nos termos do Art. 5º, §3º da CF/88 e aqueles que tratem de direitos humanos. Tal constatação foi feita através de revisão bibliográfica acerca do tema.