Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária : análise da constitucionalidade do RE 580.252-MS

Abstract

O presente trabalho fará uma análise da constitucionalidade da decisão exarada no Recurso Extraordinário de nº 580.252-MS que reconheceu a responsabilidade do Estado em indenizar os presos que sofrerem danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Analisar-se-á a estrutura do sistema carcerário, assim como a responsabilidade civil do Estado na tutela dos presos. Sendo expostos, a partir desses pontos, os argumentos defendidos pelos Ministros da Suprema Corte, em seus respectivos votos, e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.