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dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
dc.contributor.authorPassarelli, Bruna Magalhães-
dc.identifier.citationPASSARELLI, Bruna Magalhães. O controle de constitucionalidade do poder normativo da Justiça Eleitoral. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho visa analisar o poder normativo da Justiça Eleitoral brasileira, sob o enfoque do princípio da separação de poderes. Considerando que o Estado de Direito é criação que tem como fundamentos a supremacia da Constituição, a superioridade da lei, a separação de poderes e a garantia dos direitos individuais, procura-se compreender se a função normativa da Justiça Eleitoral, desempenhada por meio de resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, fere competência do Poder Legislativo. É usado como premissa dessa análise o desenvolvimento do princípio da separação de poderes, não mais se detendo ao modelo tripartite de Montesquieu, e sim o repensando de acordo com o postulado da especialização funcional. Assim, questiona-se se a Justiça Eleitoral é a instituição mais adequada para regulamentar as eleições, tendo em vista seu caráter não eletivo e sua possibilidade dar respostas mais céleres à sociedade, a fim de proporcionar segurança jurídica ao pleito eleitoral. Dessa forma, se as resoluções, ao serem de caráter geral e abstrato e possuírem efeito vinculante, inovarem na ordem jurídica, elas serão passíveis de controle de constitucionalidade. Como expressão da supremacia da Constituição, o estudo do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal é relevante para analisar a jurisprudência construída a respeito do poder normativo da Justiça Eleitoral e seus limites.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordEstado de direitopt_BR
dc.subject.keywordSeparação de poderespt_BR
dc.subject.keywordJustiça eleitoralpt_BR
dc.subject.keywordControle da constitucionalidadept_BR
dc.subject.keywordPoder regulamentarpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade do poder normativo da Justiça Eleitoralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2020-03-20T17:06:41Z-
dc.date.available2020-03-20T17:06:41Z-
dc.date.submitted2018-11-26-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/23400-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This work aims to analyze the normative power of the Electoral Justice under the scope of the separation of powers principle. Taking into consideration that the rule of law is a creation that founds itself upon the basis of the supremacy of the Constitution, superiority of law, separation of powers, and guarantee of individual rights, it is sought to understand if the normative power of the Electoral Justice, effected by means of resolutions issued by the Superior Electoral Court, harms the Legislative Power’s competence. It is taken as a premise of this analysis the development of the principle of the separation of powers, which is no longer restricted to Montesquieu’s tripartite design, but rethought accordingly to the specialization of function’s principle. Therefore, it is questioned whether the Brazilian Electoral Justice is the most adequate institution to be tasked with regulating elections, since it is a non-elective institution that has the possibility of providing faster responses to society in order to provide legal certainty to elective proceedings. Henceforth, whenever resolutions – which are general, abstract and binding – innovate in the legal order, they will be susceptible to judicial review. As an expression of the supremacy of the Constitution, studying judicial review exercised by the Brazilian Supreme Federal Court is relevant to analyze case law regarding the normative power of the Electoral Justice and its boundaries.pt_BR
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