A autopoiese do direito e a reinstituição da execução da pena privativa de liberdade após as instâncias ordinárias : um panorama da atuação institucional do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho se dedica a analisar os elementos que constituem a relação entre a presunção de inocência e a execução penal da prisão. Após as recentes mudanças de orientação da Suprema Corte, este tema vem se revestindo de controvérsia e vem conquistando a atenção da pesquisa. Busco, por meio deste trabalho, apresentar uma visão que relacione o preceito constitucional do art. 5°, L VII da CF e a interpretação do artigo 283 do Código de Processo Penal à ordem normativa de uma forma ampla, buscando uma orientação sob a perspectiva do direito enquanto sistema social. Destarte, esta pesquisa busca avaliar criticamente a reinserção, por via judicial, no ordenamento jurídico de um instituto outrora extinto por Lei - qual seja, a execução provisória da pena - que foi reinstituído por via de decisão judicial.