Reparação de danos por cartel no Brasil : o instituto da cessão de crédito como alternativa para maior efetividade

Abstract

Este trabalho objetiva identificar a viabilidade jurídica da cessão de crédito indenizatório por dano de cartel no Brasil, bem como os benefícios oriundos da celebração de tal negócio jurídico. Isso diante da necessidade de busca por soluções alternativas visando incentivar as ações privadas com pedido de indenização por dano de cartel no país, principalmente considerando os ônus existentes para que os supostos prejudicados por cartel pleiteiem, por si sós, a reparação patrimonial. Portanto, será analisado, primeiramente, o instituto da cessão de crédito indenizatório propriamente dito, com avaliação dos requisitos de validade e eficácia da cessão de crédito, da espécie de dano que pode ser cedida, da natureza jurídica do objeto do crédito indenizatório e a legitimidade ativa do cessionário. Em seguida, serão analisados os ônus impostos aos particulares no ajuizamento das ações com pedido indenizatório por dano de cartel, a partir da análise empírica das ações ajuizadas por particulares com pedido de indenização por dano de cartel. Por fim, serão analisados os principais benefícios da cessão de crédito indenizatório para o private enforcement.