Utilize este link para identificar ou citar este item: http://bdm.unb.br/handle/10483/23140
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_GiovanaVieiraPorto_tcc.pdf445,81 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Reparação de danos por cartel no Brasil : o instituto da cessão de crédito como alternativa para maior efetividade
Autor(es): Porto, Giovana Vieira
Orientador(es): Silveira, Paulo Burnier da
Assunto: Cartéis
Danos (Direito)
Concorrência
Data de apresentação: 28-Jun-2018
Data de publicação: 13-Fev-2020
Referência: PORTO, Giovana Vieira. Reparação de danos por cartel no Brasil: o instituto da cessão de crédito como alternativa para maior efetividade. 2018. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Este trabalho objetiva identificar a viabilidade jurídica da cessão de crédito indenizatório por dano de cartel no Brasil, bem como os benefícios oriundos da celebração de tal negócio jurídico. Isso diante da necessidade de busca por soluções alternativas visando incentivar as ações privadas com pedido de indenização por dano de cartel no país, principalmente considerando os ônus existentes para que os supostos prejudicados por cartel pleiteiem, por si sós, a reparação patrimonial. Portanto, será analisado, primeiramente, o instituto da cessão de crédito indenizatório propriamente dito, com avaliação dos requisitos de validade e eficácia da cessão de crédito, da espécie de dano que pode ser cedida, da natureza jurídica do objeto do crédito indenizatório e a legitimidade ativa do cessionário. Em seguida, serão analisados os ônus impostos aos particulares no ajuizamento das ações com pedido indenizatório por dano de cartel, a partir da análise empírica das ações ajuizadas por particulares com pedido de indenização por dano de cartel. Por fim, serão analisados os principais benefícios da cessão de crédito indenizatório para o private enforcement.
Abstract: This essay aims at identifying the legal feasibility of the assignment of cartel damage claims in Brazil, as well as the benefits resulting from such agreement. This is due to the need for research on alternative solutions aiming at promoting the private enforcement in the country, mainly considering the existed burdens for the alleged victims of a cartel to file, by themselves, a lawsuit requesting the compensation for material damages. Therefore, this will be firstly analyzed the institute of the assignment of damage claims itself, with review on the requirement of validity and efficacity of the assignment, on the kind of damages that may be assigned, on the legal nature of the subject of the damage assignment and the legal standing of the assignee. Then, this will be analyzed the obstacles charged to the particulars regarding the filing of the lawsuit for cartel damages compensation, considering the empirical analysis of the lawsuits filed by particulars requesting for compensation for cartel damages. Finally, it will be analyzed the mainly benefits of the damages claim assignment to the private enforcement.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons