| Título: | Responsabilização de agentes públicos sob a perspectiva do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB |
| Autor(es): | Lustosa, Pedro Aurélio Azevedo |
| Orientador(es): | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de |
| Assunto: | Direito administrativo
Responsabilidade (Direito)
Servidores públicos |
| Data de apresentação: | Jun-2019 |
| Data de publicação: | 4-Nov-2019 |
| Referência: | LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. Responsabilização de agentes públicos sob a perspectiva do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incorporado a esse diploma por força da Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), traçando considerações atinentes à sua aplicação e compatibilidade com o ordenamento jurídico, assim como realizando prognóstico acerca das perspectivas para a sua implementação no cenário brasileiro. Foram analisadas, nessa ordem, a constitucionalização do direito administrativo e a democratização da atividade administrativa, a trajetória legislativa brasileira anterior à Lei nº 13.655/2018 e, por fim, o artigo 28 da LINDB e seu papel na busca por inovação e segurança jurídica na atuação de agentes públicos. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze article 28 of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (“Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB”), incorporated into this law by virtue of Law 13.655/2018 (Law on Safety for Public Innovation), drawing considerations related to its application and compatibility with the legal system, as well as forming a forecast concerning the prospects for its implementation in the Brazilian scenario. The investigated aspects were, in this order, the constitutionalisation of administrative law and the democratization of administrative activity, the Brazilian legislative trajectory prior to Law 13.655/2018 and, lastly, article 28 of the LINDB and its role in the quest for innovation and legal certainty in the performance of public agents. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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