Trabalho intermitente : uma análise à luz do direito fundamental ao trabalho digno

Abstract

A modalidade de contrato intermitente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467/2017 permitiu a inserção do trabalhador em espaços de trabalho que não asseguram proteção a sua dignidade. A contratação intermitente afasta-se da teia de proteção de direitos fundamentas trabalhistas compreendida desde a promulgação da Constituição de 1988. Nessa modalidade o trabalhador é remunerado pelas horas efetivamente laboradas, sem ajuste prévio da quantidade mínima de horas a cumprir em cada mês e sem a determinação do valor salarial mensal mínimo a ser percebido. Assim, a contratação intermitente rompe com o padrão constitucional de jornada de trabalho e de garantia do salário mínimo mensal, enfraquecendo a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores ao desconsiderar tais elementos que constituem o sentido histórico da relação de emprego, e que têm por função conferir-lhe densidade de proteção social. Esta monografia analisa como o trabalho intermitente restringe direitos e liberdades e provoca perda da densificação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Demonstra-se, assim, a inconstitucionalidade do contrato intermitente a partir da análise dos pilares da Constituição Federal de 1988, ou seja, da sua principiologia humanista e social, da concepção do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais da pessoa humana – com reforço das normas internacionais ratificadas pelo Brasil, as quais também discorrem sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores. Ao reconhecer a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente pela violação aos princípios e direitos fundamentais trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal retomaria o padrão de regulação nos moldes da Constituição, o que representaria a possibilidade de concretização do direito fundamental ao trabalho digno e a continuidade pela construção de uma legislação trabalhista que vise à melhoria da condição social do trabalhador.