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5-Ago-2022
4-Mai-2022
Tomada de contas especial : um instrumento de exceção e de reparação
Bacurau, Eduarda Fernandes
Borges, Antônio de Moura
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24-Ago-2023
14-Jul-2023
A possibilidade de concessão de danos morais no processo previdenciário : uma análise ao princípio da razoável duração do processo
Silva, Sarah de Melo
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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2-Dez-2022
Set-2022
O dano existencial em desastres ocasionados por rompimento de barragem
Melo, Ricardo de Oliveira
Oliveira, Daniel Gonçalves de
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30-Jan-2024
1-Dez-2023
Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário : distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21
Navarro, Rafael Naves
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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