Planejamento tributário, simulação e multa de ofício qualificada

Abstract

Esse trabalho se propõe a analisar a aplicação da multa de ofício qualificada prevista na legislação federal aos casos de planejamento tributário, especialmente aqueles que envolvem simulação fiscal. Primeiramente, delimita-se o conceito de planejamento tributário conforme definido pela doutrina, bem como a diferença entre elisão e evasão fiscal, os principais critérios formulados pela doutrina para identifica-los, e as diferenças das correntes liberal e moderna acerca dos limites da elisão fiscal legítima. Subsequentemente, explica-se de forma breve os principais vícios utilizados para desconsiderar os planejamentos fiscais feitos pelos contribuintes no âmbito da jurisprudência administrativa, incluindo o abuso de direito, abuso de forma, a fraude à lei e a simulação. O estudo segue com explicação sobre a multa de ofício em sua forma qualificada, que só deve ser aplicada nos casos de fraude ou sonegação, que atingem as infrações fiscais de natureza dolosa. Por fim, mostra-se a evolução de jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria, que é dividida em três fases, sendo a primeira marcada pelo positivismo formalista da vertente clássica da doutrina; a segunda fase pelo pós-positivismo da vertente moderna e solidária da doutrina; a terceira fase que busca equalizar os dois posicionamentos. Em relação à multa qualificada, verificou-se que a jurisprudência administrativa passou a punir de forma mais severa o planejamento fiscal a partir da segunda fase da evolução jurisprudencial do CARF, especialmente nos casos que envolvem simulação, e que este vício é equiparado à fraude muitas vezes sem se verificar o elemento subjetivo do dolo.