Foro privilegiado ou por prerrogativa de função : uma perspectiva do instituto sob os comandos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

O foro por prerrogativa de função consiste em regra de competência especialmente fixada para certos detentores de cargos públicos, a fim de que possam exercer suas funções de forma isenta e pautada na supremacia do interesse público. Os primeiros indícios da existência desse foro especial datam das civilizações antigas e, no Brasil, registra-se sua previsão constitucional desde o Primeiro Reinado até a atual Constituição de 1988, superando regimes autoritários e democráticos. Ocorre que, diante do cenário vigente de escândalos de corrupção e de criminalização organizada transnacional, fortaleceram-se as correntes que rechaçam a permanência desse juízo especializado, sob a alegação de que favoreceria a impunidade. Há, por outro lado, aqueles setores sociais que defendem a necessidade de manutenção dessa prerrogativa, utilizando-se, justamente, da ideia de pleno exercício das funções classificadas como de alta relevância na sociedade. A presente pesquisa, portanto, propor-se-á a analisar essas e outras divergências sobre o instituto, tendo como parâmetro a Constituição Federal de 1988, bem como os tratados e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil relativos ao tema.