Terceirização à luz da Lei nº 13.429/2017 : uma análise da percepção crítica constitucional

Abstract

No âmbito nacional e internacional, discute-se a crise na esfera econômico-financeira relacionada ao trabalho. Nesse contexto, a discussão sobre a inevitabilidade da flexibilização das relações de trabalho vem crescendo cada vez mais. Um dos principais mecanismos para esse abrandamento da rigidez das relações de emprego é a terceirização. O presente trabalho tem, como objetivo, analisar o instituto da terceirização no Brasil, observando as alterações trazidas pelos novos dispositivos legais e seus impactos na esfera da precarização do trabalho e na esfera constitucional.