| Título: | Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e seus possíveis efeitos quanto ao ISS e à CPRB, à luz do RE nº 574.706/PR |
| Autor(es): | Silva, Leonardo Duarte |
| Orientador(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
| Assunto: | Contribuições (Direito tributário)
Arrecadação de tributos
Impostos - arrecadação |
| Data de apresentação: | 25-Jun-2018 |
| Data de publicação: | 3-Abr-2019 |
| Referência: | SILVA, Leonardo Duarte. Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e seus possíveis efeitos quanto ao ISS e à CPRB, à luz do RE nº 574.706/PR. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | Em 15/03/2017, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento do RE nº 574.706/
PR e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS
e da COFINS. Tal julgado teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, de forma que o
entendimento fixado vincula o posicionamento quanto a este tema em relação às demais
instâncias do Poder Judiciário. A discussão judicial botou fim a uma discussão que se
arrastava há muito tempo no STF, tendo como ponto de inflexão, confirmando este
entendimento na Corte, o RE nº 240.785/MG, cujo efeito foi somente inter partes. No RE
nº 574.706/PR, debruçou-se acerca da definição dos termos “receita” e “faturamento”,
mediante interpretação sob o ângulo da leitura integral da Constituição. A questão possui
elevada relevância fiscal, dado seu impacto financeiro nos cofres públicos. Além disso, a
fundamentação jurídica adotada provavelmente refletirá na sistemática de apuração da
base de cálculo de outros tributos, bem como poderá levar à exclusão de outros tributos
além do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS. Este trabalho se propõe a
analisar os principais argumentos expendidos pelos ministros do STF no RE nº
574.706/PR. |
| Abstract: | In 15/03/2017, the full court of the STF concluded the trial of the RE nº
574.706/PR and fixed the thesis that ICMS does not constitute the tax basis for the
incidence of PIS and COFINS. This trial had general repercussion recognized by the STF,
so that the fixed understanding binds the positioning on this subject in relation to the other
instances of the judiciary. The judicial discussion put an end to a discussion that had long
been dragging in the STF, having as inflection point, confirming this understanding in court,
the RE nº 240.785/MG, whose effect was only inter parties. RE nº 574.706/PR focused on
the definition of the terms "revenue" and "billing", through interpretation by the angle of the
full reading of the Constitution. The issue has a high fiscal relevance, given its financial
impact on public accounts. In addition, the legal justification adopted will probably reflect in
the systematic calculation of the basis for calculating other taxes, as well as may lead to
the exclusion of other taxes beyond the ICMS of the PIS and COFINS calculation basis.
This work proposes to analyze the main arguments explained by the ministers of the STF
in the RE nº 574.706/PR. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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