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Título: A descaracterização do instituto constitucional da justiça gratuita pela Lei n. 13.467/2017
Autor(es): Sousa, Laura Sillos Pelicano de Azevedo e
Orientador(es): Oliveira, Paulo Henrique Blair de
Assunto: Acesso à justiça
Democracia
Direito do trabalho
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 3-Abr-2019
Referência: SOUSA, Laura Sillos Pelicano de Azevedo e. A descaracterização do instituto constitucional da justiça gratuita pela Lei n. 13.467/2017. 2018. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Em um Estado Social Democrático de Direito, como o brasileiro, o instituto da assistência jurídica integral e gratuita assume um papel de extrema importância na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, principalmente em virtude da profunda desigualdade econômica e social em que a sociedade brasileira vive. A justiça gratuita se torna ainda mais essencial no âmbito da Justiça do Trabalho por lidar com uma relação intrinsecamente assimétrica como a empregatícia. Com a vigência da Lei 13.467/2017, que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, muito se discute sobre sua constitucionalidade. A presente monografia objetiva analisar as alterações processuais propostas pela Lei 13.467/2017 e de que maneira impactam na efetivação do acesso à justiça dos trabalhadores economicamente hipossuficientes. Busca-se verificar se a restrição das vantagens da concessão do benefício da gratuidade judiciária, na justiça trabalhista, prejudica a concretização do direito fundamental de acesso a uma ordem jurídica plena, igualitária e justa.
Abstract: In a Democratic Constitutional State as the Brazilian, the institute of integral and affordable legal assistance assumes a role of extreme importance in the realization of the fundamental right of access to justice, mainly due to the profound economic and social inequality in which Brazilian society lives. Affordable legal assistance becomes even more essential within the scope of Labor courts for dealing with an intrinsically unequal relationship such as employment. With the validity of Law 13467/2017, which amends several provisions of the Consolidation of Labor Laws - CLT, much is discussed about its constitutionality. This research aims to analyzing the procedural changes proposed by Law 13467/2017 and how they impact on the effective access to justice of economically disadvantaged workers. It seeks to verify if the restriction of the advantages of granting the benefit of judicial gratuity in labor courts prejudices the effectiveness of the fundamental right of access to a full, equal and just legal order.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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