O cabimento de reclamação em face da decisão do tribunal que inadmite o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Abstract

O presente estudo tem como intuito analisar a evolução do cabimento do instituto da reclamação em face da decisão monocrática proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que não conhece do recurso extraordinário, por presunção de repercussão geral já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inexistência de repercussão geral sobre o assunto tratado na controvérsia. Para tanto, será analisada a evolução do instituto da repercussão geral, assim como o processo de sua apreciação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de origem. Ao final, será examinada a evolução do cabimento de Reclamação em face de decisão que não aplica corretamente o Tema de repercussão geral ao caso concreto, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federa sobre a questão.