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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorSilva, João Vítor Camargo-
dc.identifier.citationSILVA, João Vítor Camargo. O tratamento tributário das empresas juniores e as imunidades dos artigos 150, VI, ’c’ e 195, §7º da Constituição. 2018. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo analisa o tratamento tributário das Empresas Juniores a partir dos artigos 150, VI, ’c’ e 195, §7º, ambos da Constituição Federal. Para se verificar o enquadramento dessas organizações nas hipóteses destacadas nos dispositivos constitucionais, a pesquisa se propõe inicialmente a analisar a natureza jurídica das Empresas Juniores e apontar os contornos deste conceito a partir da lei n. 13.267/16 que as regulamentou. Apresentam-se os conceitos e classificações de imunidade tributária, bem como analisam-se as correntes doutrinárias a respeito de sua natureza. A partir de então, examinam-se individualmente as imunidades das instituições de educação e entidades beneficentes de assistência social, de modo a contrapor o contexto fático das Empresas Juniores às hipóteses normativas esmiuçadas. Por fim, apreciam-se julgados paradigmas sobre ambas as imunidades de maneira a demonstrar que as Empresas Juniores gozam da imunidade do artigo 150, VI, ’c’ da Carta Magna e, no entanto, a sistemática jurídica regulamentada pela lei 13.267/16 não indica, de pronto, seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social para gozar da imunidade do artigo 195, §7º da Constituição. Desse modo, ao passo que aquela deve de pronto ser observada para as Empresas Juniores de todo país, esta requer regulamentação do modo beneficente que se exige nessas organizações ou análise específica para o seu reconhecimento e, assim, assegurar o gozo da imunidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordImunidade tributáriapt_BR
dc.titleO tratamento tributário das empresas juniores e as imunidades dos artigos 150, VI, ’c’ e 195, §7º da Constituiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2019-04-02T13:25:56Z-
dc.date.available2019-04-02T13:25:56Z-
dc.date.submitted2018-06-28-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/21714-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study analyzes the tax treatment of Junior Enterprises based on the articles 150, VI, ’c’ and 195, §7th, both from the Federal Constitution. In order to verify the framing of these organizations in the hypothesis from the constitutional provisions, the research initially proposes to analyze the legal nature of the Junior Enterprises and to precisely identify its concept stated in the law n. 13.267/16 that regulated them. The concepts and classifications of tax exemption are presented, as well as the doctrinal currents regarding their nature are analyzed. From then on, the tax exemptions of educational institutions and social assistance charities are individually analyzed, in order to compare the context of the Junior Enterprises with the normative hypothesis. Lastly, rulings from the Supreme Court on both tax exemptions are examined to demonstrate that Junior Enterprises are entitled to the tax exemption from the article 150, VI, ’c’ of the Federal Constitution and that, however, the legal framework installed by the law n. 13.267/16 does not reveal, by itself, the requirements to be identified as beneficent entities of social assistance in order to be entitled to the tax exemption from the article 195, §7th from the Constitution. Thus, while the tax exemption of educational institutions must already be granted for Junior Enterprises nationwide, there is still lack of regulation regarding the beneficent manner that should be adopted by these organizations. Until then, that tax exemption can only be granted based on a specific analysis that identifies the junior enterprise as a beneficent entity of social assistance.pt_BR
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