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Título: A ação civil de extinção de domínio no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Rezende, João Marco Gomes de
Orientador(es): Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
Assunto: Ordenamento jurídico
Direito penal
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 2-Abr-2019
Referência: REZENDE, João Marco Gomes de. A ação civil de extinção de domínio no ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção estimulam seus Estados Partes a considerarem adotar a ação civil de extinção de domínio, desde que seja compatível com seus respectivos ordenamentos jurídicos. Nesse contexto, sendo o Brasil um dos Estados Partes das referidas Convenções Internacionais, exsurge a necessidade de se analisar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de verificar se ele é compatível com a ação civil de extinção de domínio.
Abstract: The United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, the United Nation Convention against Transnational Organized Crime and the United Nations Convention against Corruption encourage their Parties to consider adopting the civil forfeiture, as long as it is compatible with their respective legal systems. In this context, since Brazil is one of the Parties to these International Conventions, there is a need to analyze the Brazilian legal system in order to verify if it is compatible with the civil forfeiture.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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