Decadência e atos sujeitos a registro : análise do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação nos Tribunais de Contas

Abstract

A CF/88 outorgou aos Tribunais de Contas, órgãos independentes e autônomos, um extenso rol de competências disposto em seu artigo 71. Entre as citadas competências, destaca-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, em razão do grande volume de processos e das repercussões geradas na esfera jurídica dos servidores públicos. Em razão da competência registrária dos Tribunais de Contas, a jurisprudência, capitaneada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera a natureza jurídica dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como complexa. Com isso, além de ser prescindível a observância do contraditório e da ampla defesa quando da apreciação de tais atos, não há que se falar em decurso do prazo decadencial antes do devido registro pela Corte de Contas, em razão de não estar o ato formado, perfeito, previamente à manifestação do Tribunal de Contas competente. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo averiguar a natureza jurídica dos atos de aposentadoria, reforma e pensão sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas; o termo a quo do prazo decadencial disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; bem como a extensão da aplicação do entendimento jurisprudencial nos Tribunais de Contas, a partir da análise de decisões do TCU e do TCDF, a fim de avaliar a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, corolários do Estado de Direito. Nesse mister, utilizar-se-á pesquisa bibliográfica com o objetivo de subsidiar a análise crítica que se pretende, além de pesquisa documental de jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.