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https://bdm.unb.br/handle/10483/21669
| Título: | Garantia de custas em arbitragem : a autonomia da vontade e a aplicabilidade desta medida provisória no Brasil |
| Autor(es): | Raguzzoni, Gustavo Toniol |
| Orientador(es): | Mendes, Laura Schertel Ferreira |
| Assunto: | Processo civil
Julgamentos (Direito) |
| Data de apresentação: | 2018 |
| Data de publicação: | 20-Mar-2019 |
| Referência: | RAGUZZONI, Gustavo Toniol. Garantia de custas em arbitragem: a autonomia da vontade e a aplicabilidade desta medida provisória no Brasil. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | O estudo busca analisar a aplicação da medida cautelar de Garantia de Custas no âmbito de arbitragens com sede no Brasil. O objetivo é verificar se a Garantia de Custas se enquadra no conceito de medida provisória do Brasil, o poder do tribunal arbitral para concedê-lo, os limites de sua aplicação na arbitragem, e se as melhores práticas adotadas internacionalmente podem ser aplicadas no âmbito de arbitragens nacionais. O método utilizado para tanto será de revisão bibliográfica, estudo de casos e investigação de regulamentos de arbitragem de Câmaras de Arbitragem representativas e guias práticos sobre o assunto. |
| Abstract: | The study aims to analyze the application of Security for Costs as a provisional measure in arbitration with seat in Brazil. The purpose is to verify whether the Security for Costs falls within the concept of provisional measure in Brazil, the power of the arbitral tribunal to grant it, the limits of its application in arbitration, and whether the best practices adopted internationally can be applied in the scope of national arbitrations. The method applied was bibliographic review, case study and investigation of arbitration rules of representative Chambers of Arbitration and guidelines on the subject. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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